Lei Municipal 3.826/2013


Ementa: Autoriza o Município de Itanhaém a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 241
Data de Publicação: 18/06/2013


Nº do Processo:   1479
Ano do Processo:   2013

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 241 de 18/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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