Ementa: Autoriza em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento no inciso V do art. 2º da Lei nº 3.327, de 8 de agosto de 2007, para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 254
Data de Publicação: 24/09/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 254 de 24/09/2013