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  Lei Municipal 3.863/2013

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 260
Data de Publicação: 05/11/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 69/2013
Nº do Processo:   2280
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 260 de 05/11/2013

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