Ementa: Proíbe as empresas prestadoras de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, no Município de Itanhaém, proceder ao corte no fornecimento, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos e nas suas vésperas. *****PROMULGADA PELA CÂMARA*****
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 261
Data de Publicação: 12/11/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 261 de 12/11/2013