Ementa: Revoga a Lei nº 3.796, de 1º de novembro de 2012, e repristina a Lei nº 3.468, de 10 de setembro de 2008 e suas alterações posteriores. (subsídio dos Vereadores)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 265
Data de Publicação: 10/12/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 265 de 10/12/2013