Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 264
Data de Publicação: 03/12/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 264 de 03/12/2013