Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução 349/98, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências. (sistema eletrônico)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2013
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 27/08/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 27/08/2013