Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.585, de 28 de outubro de 2009, que proíbe a disposição, em logradouros públicos, dos materiais que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 270
Data de Publicação: 21/01/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 270 de 21/01/2014