Ementa: Prorroga até 30 de Dezembro de 2014 o prazo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 3.863, de 31 de outubro de 2013, que dispõe a regularização de edificações.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 06/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 286
Data de Publicação: 13/05/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 286 de 13/05/2014