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  Lei Municipal 3.918/2014

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o "Plano de Ação Contra Verminoses" no âmbito do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 286
Data de Publicação: 13/05/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 21/2014
Nº do Processo:   541
Ano do Processo:   2014

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 286 de 13/05/2014

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