Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 287
Data de Publicação: 20/05/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 287 de 20/05/2014