Lei Municipal 3.921/2014


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 287
Data de Publicação: 20/05/2014


Nº do Processo:   1451
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 287 de 20/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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