Ementa: Institui no Município de Itanhaém o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 14/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 287
Data de Publicação: 20/05/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 287 de 20/05/2014