Lei Municipal 3.923/2014


Ementa: Institui no Município de Itanhaém o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 14/05/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 287
Data de Publicação: 20/05/2014


Nº do Processo:   1276
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 287 de 20/05/2014

Remissão Ativa


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Não possui

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