Ementa: Estabelece norma para o desembarque de mulheres do transporte coletivo urbano, no período noturno, no Município de Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 293
Data de Publicação: 01/07/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 293 de 01/07/2014