Lei Municipal 3.942/2014


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 300
Data de Publicação: 19/08/2014


Nº do Processo:   2145
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 300 de 19/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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