Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento rotativo pago, denominado " Zona Azul Especial ", a ser implantado nos lagradouros públicos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 317
Data de Publicação: 16/12/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 317 de 16/12/2014