Ementa: Adota, no âmbito do Município de Itanhaém, a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado; estabelece procedimentos administrativos de vigilância em saúde, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 318
Data de Publicação: 23/12/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 318 de 23/12/2014