Ementa: Altera os artigos 61 e 63 da Resolução 349, de 12 de maio de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém. (Altera para 10 Comissões Permanentes - Inclui a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2014
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 03/02/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 03/02/2014