Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso, mediante licitação, do imóvel que especifica, para fins de construção e implantação de unidade de pronto atendimento médico e ambulatório de especialidades, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 334
Data de Publicação: 28/04/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 334 de 28/04/2015