Ementa: Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Gestão e Controle, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 335
Data de Publicação: 05/05/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 335 de 05/05/2015