Ementa: Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 3.923, de 14 de maio de 2014, que institui no Município de Itanhaém o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 335
Data de Publicação: 05/05/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 335 de 05/05/2015