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  Lei Municipal 4.034/2015

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2015. (CMI)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 357
Data de Publicação: 29/09/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 57/2015
Nº do Processo:   2368
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 357 de 29/09/2015

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