Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar a terceiros, por meio de ocncessão, a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Itanhaém, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 360
Data de Publicação: 20/10/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 360 de 20/10/2015