Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, objetivando a implantação do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 364
Data de Publicação: 17/11/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 365 de 24/11/2015