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  Lei Municipal 4.061/2015

Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Comissão Municipal de Defesa Civil; altera sua denominação para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e transfere-a para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 368
Data de Publicação: 16/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 101/2015
Nº do Processo:   3076
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 368 de 16/12/2015

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