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  Lei Municipal 4.063/2015

Ementa: Prorroga o prazo para o pagamento de débitos fiscais nas condições estabelecidas na Lei nº 4.050, de 10 de novembro de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 368
Data de Publicação: 16/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 104/2015
Nº do Processo:   3120
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 368 de 16/12/2015

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