Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 364
Data de Publicação: 17/11/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 364 de 17/11/2015