Ementa: Altera o § 2º do artigo 11da Lei Complementar nº 158, de 22 de dezembro de 2014, que alterou a denominação e deu nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº1.755, de 3 de julho de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 364
Data de Publicação: 17/11/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 364 de 17/11/2015