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  Lei Municipal 4.081/2016

Ementa: Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 386
Data de Publicação: 03/05/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 14/2016
Nº do Processo:   601
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 386 de 03/05/2016

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