Ementa: Dispõe sobre a criação de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 388
Data de Publicação: 17/05/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 388 de 17/05/2016