Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade e manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em estabelecimentos, conforme especifica..
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 389
Data de Publicação: 24/05/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 389 de 24/05/2016