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  Lei Municipal 4.088/2016

Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono dos mesmos no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 389
Data de Publicação: 24/05/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 27/2016
Nº do Processo:   881
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 389 de 24/05/2016

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