Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 393
Data de Publicação: 21/06/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 393 de 21/06/2016