Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em via pública de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 396
Data de Publicação: 12/07/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 396 de 12/07/2016