Ementa: Autoriza o POder Executivo a efetuar a transposição de recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 402
Data de Publicação: 13/09/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 402 de 13/09/2016