Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2016, no valor de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 402
Data de Publicação: 13/09/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 402 de 13/09/2016