Lei Municipal 4.114/2016


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a transferência de recursos orçamentários constantes da Lei orçamentária de 2016, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 402
Data de Publicação: 13/09/2016


Nº do Processo:   2277
Ano do Processo:   2016

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 402 de 13/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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