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  Lei Municipal 4.124/2016

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 406
Data de Publicação: 11/10/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 79/2016
Nº do Processo:   2492
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 406 de 11/10/2016

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