Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.971, de 13 de novembro de 2014, que autoriza a Poder Executivo a celebrar convênios, contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 410
Data de Publicação: 08/11/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 410 de 08/11/2016