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  Lei Municipal 4.133/2016

Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 415
Data de Publicação: 13/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 91/2016
Nº do Processo:   3057
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 415 de 13/12/2016

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