Ementa: Prorroga, para o mandato a ser iniciado em 1º de janeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 3.797, de 1º de novembro de 2012, que fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. (subsídio)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 417
Data de Publicação: 29/12/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 417 de 29/12/2016