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  Lei Complementar Municipal 176/2016

Ementa: Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 414
Data de Publicação: 06/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2016
Nº do Processo:   3000
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 414 de 06/12/2016

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