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  Decreto Legislativo 578/2016

Ementa: Institui o diploma "Ação Social do Ano" no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2016
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 23/11/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 20/2016
Nº do Processo:   2770
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 23/11/2016

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