Ementa: Altera o inciso I e acrescenta inciso III à Lei nº 3.607, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre anúncios publicitários de venda ou locação de imóveis e dá outras providências. ********PROMULGADA PELA CÂMARA***********
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 419
Data de Publicação: 10/01/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 419 de 10/01/2017