Lei Municipal 4.138/2017


Ementa: Insititui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de TRabalho, aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Itanhaém e aos ocupantes de cargos de Agente de Trânsito, nas condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 419
Data de Publicação: 10/01/2017


Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2017

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 419 de 10/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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