Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, para o pagamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 422
Data de Publicação: 03/02/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 422 de 03/02/2017