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  Lei Municipal 4.142/2017

Ementa: Prorroga o prazo para o pagamento de débitos fiscais nas condições estabelecidas na Lei nº 4.139, de 9 de janeiro de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 423
Data de Publicação: 09/02/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 8/2017
Nº do Processo:   196
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 423 de 09/02/2017

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