Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legisaltivo do Município e da autarquia pública municipal, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 434
Data de Publicação: 24/04/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 434 de 24/04/2017