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  Lei Municipal 4.164/2017

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos de telefonia celular, congêneres e fones de ouvido nas escolas municipais e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 444
Data de Publicação: 04/07/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 10/2017
Nº do Processo:   432
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 444 de 04/07/2017

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