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  Lei Municipal 4.167/2017

Ementa: Dispõe sobre a proibição da atividade de guardadores de carros, denominada "flanelinha" no âmbito do município de Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 445
Data de Publicação: 11/07/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 39/2017
Nº do Processo:   1428
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 445 de 11/07/2017

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