Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos contra a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de precatórios judiciais, com débitos inscritos na dívida ativa do Município, na forma e condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 445
Data de Publicação: 11/07/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 445 de 11/07/2017